O projeto que proíbe a cobrança de franquias de internet fixa e o limite de acesso por parte das operadoras está avançando na Câmara dos Deputados. O projeto de lei 7182/17, aprovado, por unanimidade, ontem (13) pela Câmara dos Deputados, será imposto na Comissão de Defesa do Consumidor.
“Seguimos convencidos, da perspectiva de salvaguarda dos interesses do consumidor, que a restrição ao volume de dados mostra-se favorável apenas às operadoras, pois altera a precificação que vinha sendo praticada com injustificado objetivo de aumentar lucratividade sem contrapartida na qualidade dos serviços”, diz o relator no texto na comissão, Rodrigo Martins (PSB-PI), segundo o site Convergência Digital.
A lei de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), segue para a Comissão de Ciência e Tecnologia.
Fonte: convergenciadigital
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